Portaria N.º 198, 25 DE março DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89 da Lei Complementar n.º 042/2003 e o Acordo de Cooperação Técnica SDA n.° 46/2024, além das demais matérias pertinentes ao assunto:

R E S O L V E:

Art. 1º Ceder, na conformidade do Acordo de Cooperação Técnica SDA n.° 46/2024 e o Contrato de Trabalho por prazo determinado n.° 30/2025, o servidor Vinicius Coelho dos Santos, matrícula n.° 35072-9, ocupante de cargo de Veterinário, lotado na Gerência Municipal de Saúde, para atuar no quadro dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no período de 01 de abril de 2025 à 01 de abril de 2026, sem ônus para a origem, de acordo com as condições previstas na Lei Municipal n.° 2.575, de 10 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 25 de março de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3810 do dia 31/03/2025 

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