Portaria N.º 207, 08 DE abril DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor efetivo Luís César de Oliveira, matrícula n.º 6090-9, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Gerência de Obras, para ficar responsável pela emissão de Alvará de Construção e Habite-se.

Parágrafo único. Na ausência do servidor designado, o gerente da pasta ficará responsável pela emissão do Alvará de Construção e Habite-se.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 08 de abril de 2021.

                                                                           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                  Prefeita