Portaria N.º 212, 31 DE março DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT: 1236888246-6, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 13 de abril de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Luzia Gomes da Silva Pessoa, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula funcional n.º 6274-0, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 292 (duzentos e noventa e dois) dias, nos períodos descritos abaixo:

I – 179 (cento e setenta e nove) dias de serviços prestados a empresa Agrosintre LTDA, no período de 01/02/1988 à 29/07/1988, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 23 (vinte e três) dias de serviços prestados a empresa Melges & Zanattta LTDA, no período de 02/05/2002 à 24/05/2002, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS; 

III – 30 (trinta) dias de serviços prestados a empresa Per. Contr. Cnis 3, no período de 01/04/2010 à 30/04/2010, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 30 (trinta) dias de serviços prestados a empresa Per. Contr. Cnis 4, no período de 01/06/2010 à 30/06/2010, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 30 (trinta) dias de serviços prestados a empresa Per. Contr. Cnis 5, no período de 01/04/2011 à 30/04/2011, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 31 de março de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí