Portaria N.º 22, 13 DE janeiro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c os artigos 10 e 21 da Lei Complementar n.º 25 de 29 de dezembro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear William Bohre Moraes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo de Trânsito Municipal, Símbolo GER-3, pertencente ao Quadro da Prefeitura, lotando-o na Gerência de Obras, vaga prevista na Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, aplicando-se 100% (cem por cento) de adicional a título de gratificação sobre o valor do salário base do referido cargo, com efeito, a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

Parágrafo único.  Fica determinado que o servidor receba somente o percentual de gratificação, desse modo o Município ficará isento do salário base.

Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor a Portaria 466 de 13 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 13 de janeiro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

  Prefeita