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Última Atualização em: 25 de abril de 2025 14:19
| Designa para a função de fiscal do PROCON Municipal, a servidora Karen Priscila Azevedo Dutra, na aplicação de sanções administrativas em defesa dos direitos do consumidor; revoga portaria que menciona, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando que ao PROCON Municipal compete atuar decisivamente em ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação e defesa dos direitos do consumidor,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a servidora Karen Priscila Azevedo Dutra, matrícula n.º 9399-8, para atuar como fiscal do PROCON Municipal, orientando e aplicando, quando couber, sanções administrativas previstas na legislação que rege a matéria, em defesa dos direitos do consumidor, com efeito a contar de 10 de abril de 2025.
Art. 2° Revoga em seu inteiro teor a Portaria n.° 44, de 15 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí – MS, 16 de abril de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito Municipal de Naviraí
Publicado no diário oficial da Assomasul
Edição n.º 3823 do dia 17/04/2025
https://www.diariooficialms.com.br/assomasul
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