Portaria N.º 238, 25 DE abril DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO, DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que ao Núcleo de Trânsito, cabe exercer as atividades de Agente Municipal do Trânsito em âmbito municipal;

Considerando a solicitação feita através do Of. n.º 04/3º/GPM/TRÂNSITO/1ºPEL/1ªCIA/12ºBPM/2025;

Considerando a existência de Convênio entre o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, cujo objeto é estabelecer um regime de cooperação entre as partes envolvidas visando oferecer mútuo suporte para assegurar a consecução dos seus objetivos constitucionais.

R E S O L V E:

Art. 1º. Credenciar junto ao Núcleo Municipal de Trânsito, o Policial Militar SD QPPM – FERNANDO HENRIQUE GALIZA PATUSSI, Matrícula: 501907022, pertencente ao Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, com seu respectivo prontuário, para executar no âmbito do Município, a função de Agente Municipal de Trânsito.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 25 de abril de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí