Portaria N.º 239, 25 DE abril DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Comunicação Interna n.º 706/2025/PGMN, protocolizada nesta repartição em 25 de maio de 2025, referente aos autos do Processo Administrativo n.º 002/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único da Portaria n.º 172/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado nos termos do caput será presidida por: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Goreth de Aguiar, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.”

Art. 2º. Fica revogado a Portaria n.º 478, de 18 de outubro de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 25 de abril de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí