Portaria N.º 244, 29 DE maio DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1240810688-7, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 04 de fevereiro de 2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Elisangela Perin da Silva, ocupante do cargo de Professora de Matemática, matrícula funcional n.º 1689-6, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 2.060 (dois mil e sessenta) dias, nos períodos descritos abaixo.

I – 593 (quinhentos e noventa e três) dias de serviços prestados a empresa Silvestre de Paula Souza LTDA, na função de vendedora, no período de 01/07/1991 a 15/02/1993, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 61 (sessenta e um) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de professora, no período de 01/03/1999 a 30/04/1999, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 140 (cento e quarenta) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de professora, no período de 25/02/2002 a 12/07/2002, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 144 (cento e quarenta e quatro) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de professora, no período de 29/07/2002 a 20/12/2002, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 151 (cento e cinquenta e um) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de professora, no período de 20/02/2003 a 18/07/2003, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI – 141 (cento e quarenta e um) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Mato Grosso do Sul, na função de professora, no período de 04/08/2003 a 23/12/2003, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VII – 20 (vinte) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Mato Grosso do Sul, na função de professora, no período de 11/02/2004 a 29/02/2004, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VIII – 121 (cento e vinte e um) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de professora, no período de 01/09/2006 a 31/12/2006, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IX – 324 (trezentos e vinte e quatro) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 12/02/2007 a 31/12/2007, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

X – 158 (cento e cinquenta e oito) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de professora, no período de 13/02/2008 a 18/07/2008, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XI – 108 (cento e oito) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de professora, no período de 04/08/2008 a 31/12/2008, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XII – 25 (vinte e cinco) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de professora, no período de 04/08/2008 a 28/08/2008, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIII – 14 (quatorze) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na função de professora, no período de 29/08/2008 a 12/09/2008, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIV – 60 (sessenta) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de professora, no período de 02/02/2009 a 31/03/2009, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 29 de maio de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita