Portaria N.º 264, 27 DE abril DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89 da Lei Complementar n.º 042/2003 de 21 de agosto de 2003,

R E S O L V E:

 Art. 1º Conceder a prorrogação, nos termos do Convênio de Cooperação Mútua firmado entre a Câmara Municipal de Naviraí e a Prefeitura Municipal de Naviraí, publicado no Diário Oficial no dia 21 de maio de 2020, sobre a cedência da servidora Sebastiana Olivia Nogueira Costa, matrícula n.º 2810-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogada 04h, para prestar serviços junto a Câmara Municipal de Naviraí, no período de 29 de abril a 28 de julho  de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 27 de abril de 2023.                   

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita