Portaria N.º 272, 08 DE maio DE 2023

A PREFEITA DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1220715607-0, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 22 de dezembro de 2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Junior Cezar de Souza, matrícula funcional nº 6515-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 1.107 (um mil, cento e sete) dias de serviços prestados a Prefeitura Municipal de Amambaí/MS, no período de 03(três) anos e 12 dias, de 15/04/2009 a 01/05/2015, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí - MS, 08 de maio de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita