Portaria N.º 299, 21 DE maio DE 2021

A PREFEITA DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – AGEPREV-MS n.º 361/2019 parte integrante da presente Portaria, expedida pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, em 03 de abril de 2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Nilda Ferreira Galvao Stinghen, matrícula funcional n.º 7802-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 118 (cento e dezoito) dias, conforme descrito abaixo:

I – 16 (dezesseis) dias, correspondente ao período de 01/08 a 16/08/1997, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, sob o regime Estatutário, com recolhimento previdenciário para a AGEPREV-MS;

II – 30 (trinta) dias, correspondente ao período de 20/08 a 18/09/1997, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, sob o regime Estatutário, com recolhimento previdenciário para a AGEPREV-MS;

III – 30 (trinta) dias, correspondente ao período de 19/09 a 18/10/1997, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, sob o regime Estatutário, com recolhimento previdenciário para a AGEPREV-MS;

IV – 22 (vinte e dois) dias, correspondente ao período de 02/12 a 23/12/1997, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, sob o regime Estatutário, com recolhimento previdenciário para a AGEPREV-MS;

V – 20 (vinte) dias, correspondente ao período de 25/08 a 13/09/1998, prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, sob o regime Estatutário, com recolhimento previdenciário para a AGEPREV-MS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 19 de maio de 2021.

                                                                           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                                                                      Prefeita