Portaria N.º 309, 28 DE maio DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 1º da Lei Complementar n.º 184, de 04 de maio de 2016 e artigo 1º do Decreto n.º 54, de 27 de junho de 2016,

Considerando decisão judicial dos autos de n.º 0805156-09.2018.8.12.009, a qual determinou a elevação de nível;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Progressão Funcional, à servidora relacionada no quadro abaixo, ocupantes do cargo de provimento efetivo do grupo dos Profissionais da Educação Básica - Professor, lotada na Gerência de Educação e Cultura, com efeito a partir da data relacionada abaixo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 26 de maio de 2021.

                                                                              RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                      Prefeita