Portaria N.º 322, 28 DE junho DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar por 02 (dois) anos, a licença para trato de assuntos particulares, concedida  através da Portaria nº 404/2021, ao servidor Edson Batista, matrícula n.º 3030-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Pedreiro, lotado na Gerência Municipal de Obras, com fulcro no artigo 75 da Lei Complementar n.º 42/2003 (Estatuto do Servidor), no período de 02 (dois) anos, sem remuneração, a contar de 27 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 29 de junho de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita