Portaria N.º 325, 10 DE julho DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1204652024-8, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 01 de julho de 2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidora Elizabeth Cunha de Oliveira dos Reis, ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, matrícula funcional n.º 2047-8, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 2.636 (dois mil e seiscentos e trinta e seis) dias, conforme descrito abaixo:

I – 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias de serviços prestados a Jose Rocco Maria Palmieri, na função de balconista, no período de 01/11/1980 à 28/02/1982, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 1.520 (mil quinhentos e vinte) dias de serviços prestados a Heitor Torraca, na função de enfermeira, no período de 01/03/1982 a 30/04/1986, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 152 (cento e cinquenta e dois) dias de serviços prestados a Orlando Anivaldo de Lima, na função de secretaria, no período de 01/06/1986 a 31/10/1986, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 31 (trinta e um) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de assessor VII, no período de 01/07/2002 a 31/07/2002, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 446 (quatrocentos e quarenta e seis) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de assessor VII, no período de 01/09/2006 a 21/11/2007, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 10 de julho de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita