Portaria N.º 328, 01 DE junho DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 76, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando os termos do Decreto Federal n.º 10.540/2020, estabelecendo o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, disposto no artigo 48-A da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (LRF);

Considerando a necessidade de avaliar o atual sistema de modo que se verifiquem as ações necessárias para alcançar o objetivo determinado pelo Decreto Federal n.º 10.540/2020;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Comissão para elaboração de Plano de Ação e implantação do padrão mínimo de qualidade no SIAFIC do Município de Naviraí/MS, composta por servidores dos órgãos integrados, usuários do sistema, conforme segue:

I – da Gerência de Finanças:

Josemar Tomazelli;

II – da Gerência de Orçamento e Contabilidade:

Renato Napolitano de Souza;

III – Gerência de Administração:

Jean Marcos de Moraes Oliveira;

IV – Gerência de Núcleo de Informática:

Antonio Sedano Ribeiro;

Art. 2º A Comissão ficará sob a orientação da Gerencia Municipal de Finanças como representante do Poder Executivo Municipal, órgão responsável pela manutenção sistema unificado.

Art. 3º Cabe à Comissão nomeada executar as ações necessárias, inclusive junto à empresa responsável pelo software do sistema, para a elaboração do Plano de Ação visando à implantação do padrão mínimo de qualidade no SIAFIC.

Art. 4º Não caberá aos servidores do Poder Executivo qualquer tipo de gratificação decorrente da presente nomeação.

Art. 5º Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 01 de junho de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita