Portaria N.º 366, 01 DE agosto DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1239816926-1, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 29 de julho de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora KEILA CRISTINA ROCHA SOARES, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula funcional n.º 1635-7, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 1.045 (mil e quarenta e cinco) dias, conforme descrito abaixo:

I – 549 (quinhentos e quarenta e nove) dias, correspondente ao período de 01/03/1990 a 02/09/1991,  prestados à Clinica Médica Santa Ana Ltda, sob o regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 73 (setenta e três) dias, correspondente ao período de 10/02/1992 a 23/04/1992, prestados à Clinica Thomaz de Aquino Ltda, sob o regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, correspondente ao período de 27/06/2016 a 27/06/2017, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

IV – 57 (cinquenta e sete) dias, correspondente ao período de 20/08/2002 a 18/09/2002, prestados à empresa Adecoagro Vale do Ivinhema S.A., sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 01 de agosto de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita