Portaria N.º 37, 30 DE janeiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – PIS/PASEP 10.895.816.951, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 27 de abril de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Elenilson do Carmo Vieira, ocupante do cargo de Professor, matrícula funcional n.º 1939-9, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 1560 (mil, quinhentos e sessenta) dias, nos períodos descritos abaixo.

I – 310 (trezentos e dez) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, no cargo de Professor, no período de 17/02/1994 à 23/12/1994, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 325 (trezentos e vinte cinco) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, no cargo de Professor, no período de 01/02/1995 à 22/12/1995, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 301 (trezentos e um) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, no cargo de Professor, no período de 06/03/1996 à 31/12/1996, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 8 (oito) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, no cargo de Professor, no período de 02/01/1997 à 09/01/1997, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 301 (trezentos e um) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, no cargo de Professor, no período de 26/02/1997 à 23/12/1997, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI – 315 (trezentos e quinze) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, no cargo de Professor, no período de 04/02/1998 à 15/12/1998, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional do referido servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 30 de janeiro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita