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Última Atualização em: 18 de setembro de 2023 11:02
| Concede prorrogação da licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, à servidora Adriana Fernandes Basílio, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Com embasamento no artigo 75 da Lei Complementar n.º 042 de 21.08.2003, conceder prorrogação por mais 02 anos, a licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, concedida através da PORTARIA N.º 413, DE 27 DE JULHO DE 2021, à servidora Adriana Fernandes Basílio, matrícula n.º 3834-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, lotada na Prefeitura Municipal de Naviraí, com fulcro no artigo 75 da Lei Complementar n.º 42/2003 (Estatuto do Servidor), com efeito a contar do dia 01 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 07 de agosto de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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à Informação