Portaria N.º 372, 13 DE agosto DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 66/2024, protocolizada nesta repartição, em 12 de agosto de 2024, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.° 008/2018.

Servidor: Natanael Gimenes do Amaral.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor Natanael Gimenes do Amaral, professor, matrícula funcional n° 82830-1, com aplicação da pena de DEMISSÃO, incompatibilizando-o pelo período de 05 (cinco) anos, com base no art. 128 da LC 42/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 13 de agosto de 2024.

                                                                                                                RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita