Portaria N.º 375, 10 DE agosto DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 33/2023, protocolizada nesta repartição, em 08 de agosto de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer - Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 012/2017.

Servidores: Gessé da Silva Andrade, Gustavo Adolfo Mieres Vega e Flávio Roberto Vendas Tanus.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de EXTINGUIR a punibilidade dos servidores Gessé da Silva Andrade e Flávio Roberto Vendas Tanus.

Ademais, dispensou-se o indiciamento do servidor Gustavo Adolfo Mieres Vega (fls. 532/534), a partir do qual ratifico a decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 10 de agosto de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita