Portaria N.º 38, 10 DE janeiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Comissão Especial de Bens Imóveis, com a finalidade específica de avaliar imóveis, quando houver o interesse público a título de desapropriação, aquisição, locação e reavaliação dos imóveis adquiridos ou locados pelo Município.

Art. 2º. Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão:

I – José Roberto Ferreira – Presidente;

II – Helder Matsubara – Membro;

III – Paulo Sérgio da Silva – Membro;

IV – Milena Cristina Feuser – Membro.

Art. 3°. Se a finalidade da avaliação for específica para a “locação de imóvel”, competirá à Comissão de Avaliação de Bens Imóveis a verificação da finalidade, justificando a escolha conforme necessidade de instalação e localização por parte da Administração, bem como a verificação da compatibilidade do valor do aluguel com o mercado.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de que trata o artigo deverá emitir Laudo de Avaliação com as devidas justificativas da escolha do imóvel e preço da locação.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria n.º 277 de 06 de maio de 2021.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 10 de janeiro de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito