Portaria N.º 394, 17 DE agosto DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1255837538-7, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 07 de agosto de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora GRAICE KELY DE OLIVEIRA CARVALHO FREIRE, ocupante do cargo de Assistente de Administração Escolar, matrícula funcional n.º 8527-8, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 3.398 (três mil trezentos e noventa e oito) dias, nos períodos descritos abaixo.

I – 2.264 (dois mil duzentos e sessenta e quatro) dias de serviços prestados a Tinto Holding Ltda Massa Falida, no período de 17/09/2001 a 30/11/2007, no regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias de serviços prestados a Bertin S.A, no período de 01/12/2007 a 19/10/2009, no regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 243 (duzentos e quarenta e três) dias de serviços prestados a Sergio Tsutida, no período de 01/11/2010 a 30/06/2011, no regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 202 (duzentos e dois) dias de serviços prestados a Leandro Silveira Pavão, no período de 21/09/2015 a 10/04/2016, no regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional do referido servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 17 de agosto de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita