Portaria N.º 395, 17 DE agosto DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1255837538-7, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 07 de agosto de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora SONIA APARECIDA DA ROCHA, ocupante do cargo de Assistente de Administração Escolar, matrícula funcional n.º 636-0, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 659 (seiscentos e cinquenta e nove) dias, nos períodos descritos abaixo.

I – 37 (trinta e sete) dias de serviços prestados a Colégio Maxi Reino Ltda, no período de 01/08/1990 a 06/09/1990, no regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 15 (quinze) dias de serviços prestados a Naviraí Calçados Ltda, no período de 01/10/1990 a 15/10/1990, no regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 607 (seiscentos e sete) dias de serviços prestados a Municipio de Naviraí, no período de 01/03/1993 a 03/11/1994, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional do referido servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 17 de agosto de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita