Portaria N.º 395, 23 DE agosto DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 21 da Lei Complementar n.º 25 de 29 de dezembro do ano 2000 e alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Selso Ratier Placencia, para exercer a função de suplente de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, Símbolo CST – 4, em substituição ao conselheiro Osmar Alves de Oliveira Sobrinho, vaga prevista na Lei Complementar nº 25 de 29.12.2000 e alterações posteriores, aplicando-se 85% (oitenta e cinco por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base do referido cargo. No período de 05 agosto de 2024 à 14 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 23 de agosto de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita