Portaria N.º 408, 30 DE agosto DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 69/2024, protocolizada nesta repartição, em 29 de agosto de 2024, assinada por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.° 007/2019.

Servidor: Marcos Roberto de Oliveira.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER o servidor Marcos Roberto de Oliveira, conforme art. 159, § 1°, da LC 042/03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 30 de agosto de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita