Portaria N.º 409, 27 DE julho DE 2021

A PREFEITA DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município.

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – AGEPREV-MS n.º 205, parte integrante da presente Portaria, expedida pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, em 12 de maio de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Mariza Aparecida Alves, matrícula funcional n.º 3226-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 4.363 (quatro mil trezentos e sessenta e três) dias, conforme descrito abaixo:

I – 4.363 (quatro mil trezentos e sessenta e três) dias, correspondente ao período de 17/05/1989 a 26/04/2001, prestados a Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Assistente de Serviços de Saúde, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para a AGEPREV;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 27 de julho de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita