Portaria N.º 415, 03 DE setembro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a falta de aplicação prática da portaria, ora revogada, não tendo produzido seus efeitos legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar em seu inteiro teor a Portaria n.º 112, de 18 de março de 2024, com efeitos a contar de 01 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí - MS, 03 de setembro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita