Portaria N.º 424, 06 DE setembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1255837538-7, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 05 de agosto de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora TEREZA ERNESTINA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Cozinheira, matrícula funcional n.º 3302-2, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 6.456 (seis mil quatrocentos e cinquenta e seis) dias, nos períodos descritos abaixo.

I – 238  (duzentos e trinta e oito) dias de serviços prestados a Organização Morena de Parceria e Serviços Ltda, no período de 01/11/1986 a 26/06/1987, no regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 3.321 (três mil trezentos e vinte e um) dias de  serviços prestados a Crecima Comercio e Prestação de Serviços Ltda, no período de 01/09/1989 a 05/10/1998, no regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 1.017 (mil e dezessete) dias de  serviços prestados a Municipio de Jatei, no período de 18/10/2001 a 30/07/2004, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 1.428 (mil quatrocentos e vinte e oito) dias de  serviços prestados a Municipio de Jatei, no período de 02/08/2004 a 30/06/2008, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 452  (quatrocentos e cinquenta e dois) dias de serviços prestados a Organização Morena de Parceria e Serviços Ltda, no período de 05/10/1998 a 03/01/2000, no regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional do referido servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 06 de setembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita