Portaria N.º 430, 03 DE agosto DE 2021

Revoga a Portaria n.º 281 de 11 de maio de 2021, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro na Lei Municipal n.° 2.171/2019 e Lei Federal n.º 11.079/2004, bem como visando a atender relevante interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar em seu inteiro teor a Portaria n.º 281 de 11 de maio de 2021, em que “Designa a servidora Goreth de Aguiar, para responder sem ônus para o Município, pelo acompanhamento dos procedimentos e notificações relativos ao Município de Naviraí junto ao TCE/MS”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 03 de agosto de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita