Portaria N.º 439, 13 DE julho DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30 do Decreto n.º 040 de 05 de maio de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomeia candidatos aprovados no Concurso Público Municipal de que trata o Edital n.º 001, de 30 de junho de 2016, homologado por meio do Edital n.º 32, publicado em 08 de março de 2017, nominados no quadro abaixo, para exercerem cargos de provimento efetivo, em vaga prevista na Lei Complementar n.º 025 de 29 de dezembro de 2000 e alterações posteriores.

CARGO: ADVOGADO

CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 2º A posse dos candidatos dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da presente Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto n.º 40 de 05 de maio de 2002 e subitens 14.5 e 14.7 do item 14, do Edital n.º 001 de 30 de junho de 2016.

Art. 3º No ato da posse, os candidatos deverão apresentar a documentação legal exigida para o exercício das respectivas categorias funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 13 de julho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita