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Última Atualização em: 5 de fevereiro de 2025 16:15
| Designa para a função de fiscal do PROCON Municipal, a servidora Janaina Padilha Ramos Oliveira, na aplicação de sanções administrativas em defesa dos direitos do consumidor, dando outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando que ao PROCON Municipal compete atuar decisivamente em ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação e defesa dos direitos do consumidor,
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora Janaina Padilha Ramos Oliveira, matrícula n.º 1585-7, para atuar como fiscal do PROCON Municipal, orientando e aplicando, quando couber, sanções administrativas previstas na legislação que rege a matéria, em defesa dos direitos do consumidor com efeito a contar de 16 de janeiro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí – MS, 15 de janeiro de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito
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