Portaria N.º 44, 18 DE janeiro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna n.º 26/2022/CSPAD de 28 de novembro de 2022, assinado por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão;

Considerando a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, devendo promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou diretamente por intermédio de Processo Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades cometidas pelo servidor Reynaldo Ferreira Campos, no exercício de sua função.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado nos termos do caput será presidido por: Paulo Roberto Jacomeli, Procurador Geral do Município, tendo como membros: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva e Carina Lopes Meurer, todos pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 18 de janeiro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita