Portaria N.º 440, 05 DE agosto DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1706592559-3 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 31 de Julho de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Vera Lucia Otavio Neto, ocupante do cargo efetivo de Professora de Séries Iniciais, matrícula funcional nº 1987-9, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 4581 (quatro mil quinhentos e oitenta e um) dias, conforme descrito abaixo:

I – 314 (trezentos e catorze) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de Professora, no período de 13/02/1990 a 22/12/1990, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 296 (duzentos e noventa e seis) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 18/02/1991 a 09/12/1991, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 311 (trezentos e onze) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 10/02/1992 a 16/12/1992, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 299 (duzentos e noventa e nove) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 08/03/1996 a 31/12/1996, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 303 (trezentos e três) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 04/03/1997 a 31/12/1997, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI – 314 (trezentos e quatorze) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 11/02/1998 a 20/12/1998, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VII – 166 (cento e sessenta e seis) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 01/02/1999 a 15/07/1999, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VIII – 142 (cento e quarenta e dois) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 02/08/1999 a 21/12/1999, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IX – 326 (trezentos e vinte e seis) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 02/02/2000 a 23/12/2000, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

X – 324 (trezentos e vinte e quatro) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 01/02/2002 a 20/12/2002, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XI – 320 (trezentos e vinte) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 04/02/2003 a 19/12/2003, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XII – 333 (trezentos e trinta e três) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 03/02/2004 a 31/12/2004, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIII – 320 (trezentos e vinte) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 02/02/2005 a 17/12/2005, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIV – 333 (trezentos e trinta e três) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 02/02/2006 a 30/12/2006, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XV – 323 (trezentos e vinte e três) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 12/02/2007 a 31/12/2007, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XVI – 157 (cento e cinquenta e sete) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí na função de Professora, no período de 13/02/2008 a 18/07/2008, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 667, de 06 de setembro de 2017.

Art. 3º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 05 de agosto de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita