Portaria N.º 447, 09 DE outubro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a pedido, licença para trato de assuntos particulares ao servidor Edson Francisco Santana, matrícula n.º 3101-1, ocupante do cargo efetivo de Vigia, lotado na Gerência Municipal de Saúde, com fulcro no artigo 75 da Lei Complementar n.º 42/2003 (Estatuto do Servidor), no período de 01 (um) ano, sem remuneração, com efeitos a contar de 1° de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 09 de outubro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita