Portaria N.º 447, 14 DE julho DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e alínea “e”, do inciso II do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão Especial composta por: Alexsandro Junior Rigonato – Presidente; Loreni Gloria Mioranza – Secretária e Claudenice Aparecida Ramalho– Membro, para realização de baixas dos bens patrimoniais de propriedade do Município danificados, sucateados, sem condições de uso, ou inviáveis suas recuperações.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 445 de 24 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 14 de julho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita