Portaria N.º 460, 22 DE outubro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30 do Decreto n.º 40 de 05 de maio de 2002,

Considerando o resultado do Concurso Público Municipal, aberto por intermédio do Edital n.º 01/2023, que foi homologado pelo Edital n.º 21/2024, publicado no diário oficial da ASSOMASUL, no dia 21 de maio de 2024,

R E S O L V E:

Art. 1º. Convocar os candidatos, nas respectivas vagas, conforme Anexo I, aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos Pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Naviraí, conforme Edital de Resultado e Classificação n.º 20/2024, publicado no diário oficial da ASSOMASUL, no dia 10 de maio de 2024, para apresentarem os exames e documentos que tratam esta Portaria.

Art. 2º. No ato da posse, o candidato deverá apresentar a documentação legal exigida para o exercício da respectiva categoria funcional, conforme relação constante no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º. Os exames listados nos Anexos III e IV deverão ser entregues a partir de 25 de outubro de 2024 até 13 de novembro de 2024, no Centro de Especialidades Médicas, situado no endereço Avenida Ponta Porã, 780 – centro, Naviraí – MS, 79950-000, das 14h às 17h.

Parágrafo único. O agendamento para a realização do exame médico admissional será feito no ato da entrega dos documentos mencionados no caput deste artigo.

Art. 4º. A posse do candidato dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, após publicação da portaria de nomeação que ficará condicionada a aprovação dos exames de que trata esta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, na Praça Prefeito Euclides Antonio Fábris, 343, centro.

Naviraí – MS, 22 de outubro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO I

CARGO: PSICÓLOGO

CARGO: MOTORISTA

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Vaga PcD

CARGO: FISCAL AMBIENTAL

CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

CARGO: VIGIA

CARGO: OPERADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE (CÓPIAS E ORIGINAIS)

a) RG;

b) CPF;

c) Título de eleitor e comprovante da última votação (ou certidão de quitação);

d) Carteira de trabalho – páginas da foto e da qualificação civil;

e) Cartão do Pis/Pasep;

f) Certidão de nascimento ou casamento;

g) Certidão de nascimento, CPF e grau de escolaridade dos filhos dependentes;

h) Comprovante de residência (atualizado);

i) Comprovante de escolaridade (Certificado de Conclusão, Diploma e Histórico Escolar) conforme pedido no Edital do Concurso;

j) Reservista (para homens maiores de 18 anos);

k) Conta salário Itaú (Agência de Naviraí);

l) Carteira de motorista (Exigência nos cargos específicos);

m) Declaração de bens e valores;

n) Certidão de antecedentes criminais;

o) Número do telefone e e-mail cadastrado no Gmail;

p) Carteira de registro nos conselhos (CRO/ CRM/ COREM / OAB / CREA etc.), quando exigido no Edital do Concurso;

q) Experiência comprovada dos cargos que exigirem no edital – Cópia da carteira de trabalho ou certidões passadas por empresas jurídicas com firma reconhecida (Conforme pedido no Edital do Concurso).

CERTIDÕES:

a) Certidão Negativa Cível e Criminal https://www5.tjms.jus.br/servicos/certidoes/ e Federal: https://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar ;

b) Certidão de Quitação Eleitoral (https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ) ; Certidão Negativa da Justiça do Trabalho (https://www.tst.jus.br/certidao1 );

c) Certidão Negativa junto à Entidade de Classe;

d) Certidão Negativa de processos do Tribunal de Contas https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces ;

e) Prova de que não está inserido em listagem de inelegíveis do Tribunal de Contas https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:1:26535952487034::::: ; e https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:3:::NO:RP:P3_FINS_ELEITORAIS:S&cs=15DDC5F99A4B54A9D3667876C5527DB3C ;

f) Comprovante de Situação Cadastral no CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 

DECLARAÇÕES

a) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (ou declaração de isenção);

b) Declaração de Bens;

c) Declaração de Não Acúmulo de Cargo

OBS.: Todos os documentos devem estar legíveis, trazer as cópias e os originais para conferência.

ANEXO III

DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS PARA TODOS OS CARGOS

a) Hemograma completo;

b) Glicemia (em jejum);

c) Creatinina;

d) Avaliação de saúde mental emitida por psiquiatra;

e) Avaliação psicológica com laudo;

f) Anti – HCV;

g) Urina: EAS toxicologia para dosagem de canabinóides (maconha) e de benzoileogonina (cocaína);

h) Eletrocardiograma com laudo (para candidatos com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, ou hipertenso;

i) Ureia;

j) HBSag;

k) Raio-X do tórax em PA com laudo radiológico e imagens (exceto para grávidas);

l) Para homens acima de 40 anos; PSA total;

m) TGO e TGP;

n) VDRLV (sorologia para Lues).

ANEXO IV

DOS EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS POR CARGO

1. Para os cargos de assistente administrativo, assistente social, fiscal ambiental,  fiscal de vigilância sanitária e operador de serviços públicos:

a) Exame de raio-x da coluna lombar com laudo de médico radiologista;

b) Ultrassonografia de punhos, cotovelos e ombros.

2. Para o cargo de vigia:

a) Exame de raio-x de coluna lombar com laudo de médico radiologista.

3. Para o cargo de motorista:

a) Exame de raio-x de coluna lombar com laudo de médico radiologista;

b) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista).