Última Atualização em: 1 de novembro de 2024 09:17

Portaria N.º 468, 25 DE outubro DE 2024

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POR468.24 DECISÃO PROC ADM JOSMAR ASSIS SELVA
 
EMENTA: Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar em face ao servidor mencionado, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 79/2024, protocolizada nesta repartição, em 25 de outubro de 2024, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

 

Processo Administrativo Disciplinar n.° 12/2018.

Portaria nº 489/2018

Servidor: Josmar Assis Selva.

 

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para a ADVERTÊNCIA ao servidor Josmar Assis Selva, sobre o Processo Administrativo Disciplinar nº 12/2018, por infringência ao art. 112, I, V, e 113, I da 042/03.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

 

Naviraí – MS, 25 de outubro de 2024.

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita                      

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