Portaria N.º 47, 19 DE janeiro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1123236698-0 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 12 de novembro de 2015.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Aparecida de Lourdes Mota Soares, ocupante do cargo efetivo de professor, matrícula funcional n.º 3722-2, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 3.889 (três mil oitocentos e oitenta e nove) dias, conforme descrito abaixo:

I – 1.362 (mil trezentos e sessenta e dois) dias de serviços prestados ao MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, no cargo de professor, no período de 13/02/1990 a 05/11/1993, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 294 (duzentos e noventa e quatro) dias de serviços prestados a  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 02/03/1999 a 22/12/1999, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 314 (trezentos e quatorze) dias de serviços prestados a  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 11/02/2000 a 22/12/2000, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 161 (cento e sessenta e um) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 06/02/2001 a 13/07/2001, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

V – 146 (cento e quarenta e seis) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 29/07/2001 a 23/12/2001, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

VI – 140 (cento e quarenta) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 25/02/2002 a 12/07/2002, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

VII – 144 (cento e quarenta e quatro) dias de serviços prestados a  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 29/07/2002 a 20/12/2002, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

VIII – 149 (cento e quarenta e nove) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 20/02/2003 a 18/07/2003, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

IX – 144 (cento e quarenta e quatro) dias de serviços prestados a  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 02/08/2004 a 23/12/2004, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

X – 156 (cento e cinquenta e seis) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE  EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 10/02/2005 a 15/07/2005, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XI - 144 (cento e quarenta e quatro) dias de serviços prestados a  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 01/08/2005 a 22/12/2005, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XII - 139 (cento e trinta e nove) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 20/02/2006 a 06/07/2006, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XIII - 144 (cento e quarenta e quatro) dias de serviços prestados a  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 30/07/2007 a 21/12/2007, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XIV - 154 (cento e cinquenta e quatro) dias de serviços prestados a  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 18/02/2008 a 18/07/2008, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XV - 139 (cento e trinta e nove) dias de serviços prestados a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 04/08/2008 a 19/12/2008, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

XVI - 159 (cento e cinquenta e nove) dias de serviços prestados a  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 09/02/2009 a 17/07/2009, sob regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional do referido servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 19 de janeiro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita