Portaria N.º 472, 04 DE agosto DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar a Portaria n.º 607, de 14 de dezembro de 2021, que em suma: “Nomeia Comissão Especial para realização de estudos, visando a alteração da Lei Complementar nº 110 de 15 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 04 de agosto de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita