Portaria N.º 489, 09 DE setembro DE 2021

A PREFEITA DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município.

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1703207806-9 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 01 de agosto de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Antonia Genilza dos Reis Medeiros, matrícula funcional n.º 40-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Séries Iniciais, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 1.368 (mil trezentos e sessenta e oito) dias, conforme descrito abaixo:

I – 296 (duzentos e noventa e seis) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 25/02/1992 a 16/12/1992, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 312 (trezentos e doze) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 08/02/1993 a 15/12/1993, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 311 (trezentos e onze) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 17/02/1994 a 23/12/1994, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 212 (duzentos e doze) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 01/01/1995 a 30/07/1995, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 151 (cento e cinquenta e um) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 01/08/1995 a 31/12/1995, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI – 86 (oitenta e seis) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 05/02/1996 a 30/04/1996, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 09 de setembro de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                 Prefeita