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Última Atualização em: 7 de fevereiro de 2024 10:52
| Concede a pedido, licença para trato de assuntos particulares sem remuneração, a servidora Adriana Barbosa dos Santos; Revoga Portaria que menciona, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a pedido, licença para trato de assuntos particulares a servidora Adriana Barbosa dos Santos, matrícula n.º 3702-8, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Gerência Municipal de Receita, com fulcro no artigo 75 da Lei Complementar n.º 42/2003 (Estatuto do Servidor), no período de 02 (dois) anos, sem remuneração. Com efeitos a contar de 01 de março de 2024.
Art. 2º Revogar a Portaria n.º 706, de 11 de setembro de 2018, que concedeu a gratificação denominada Função Gratificada II, a servidora efetiva citada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí – MS, 02 de fevereiro de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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