Portaria N.º 500, 09 DE setembro DE 2021

PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 06/2021, protocolizada nesta repartição em 09 de setembro de 2021, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 010/2018

Assunto: Apurar irregularidades citadas no relatório nº 201602537 da CGU, referente a Execução do Convênio SIAF 783585, no valor pactuado de R$ 1.120.426,97, para pavimentação asfáltica em que foi analisada aplicação dos recursos compreendidos entre 10 de dezembro de 2015 e 23 de junho de 2016.

Portaria n.º: 285/2018.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR a Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 010/2018, tendo em vista a inexistência de comprovação de cometimento de infrações por parte de servidores municipais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 08 de setembro de 2021. Rhaiza Rejane Neme de Matos. Prefeita Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 09 de setembro de 2021.

                                                                           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                               Prefeita