Portaria N.º 507, 15 DE setembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 08/2021, protocolizada nesta repartição em 14 de setembro de 2021, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 012/2019

Assunto: Apurar eventuais irregularidades na utilização do veículo, tipo ônibus, placas GON 3294, modelo M. BENZ/O 400 RSL, entre os dias 29 e 30 de julho de 2019, o qual estava alocado no interior do pátio da garagem municipal.

Portaria n.º: 553/2019.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor ADRIANO JOSÉ SILVÉRIO, em razão da evidente infração cometida por ele, tipificada no art. 112, I e V e art. 113 I e II do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Naviraí (Lei Complementar n.º 042/2003). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 13 de setembro de 2021. Rhaiza Rejane Neme de Matos. Prefeita Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 15 de setembro de 2021.

                                                                           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                               Prefeita