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Última Atualização em: 18 de dezembro de 2024 09:35
| Dispõe sobre a cedência da servidora Fernanda Scarlat Martins, ocupante do cargo efetivo de professor de creche, para atuar no quadro dos servidores do Município de Batayporã, mediante Termo de cooperação mútua 001/24, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89 da Lei Complementar n.º 042/2003 e o Termo de Convenio de Cooperação Mútua n.º 001/2024, além das demais matérias pertinentes ao assunto:
Art. 1º Ceder, na conformidade do Convênio de Cooperação Mútua n.º 001/2024, a servidora Fernanda Scarlat Martins, ocupante do cargo de provimento efetivo de professor de creche, matrícula n.º 83682/1, pertencente ao quadro permanente da Prefeitura Municipal, para atuar no quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, no período de 16 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, com ônus para o destino, e demais condições previstas no Termo de Convênio de Cooperação Mútua 001/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 10 de dezembro de 2024.
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