Portaria N.º 519, 16 DE dezembro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1217537496-5, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 06 de dezembro de 2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Severino Benites da Costa, ocupante do cargo de Motorista, matrícula funcional n.º 624-6, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 3.107 (três mil e cento e sete) dias, nos períodos descritos abaixo:

I – 29 (vinte e nove) dias de serviços prestados a Cooperativa Agrícola Mista de Varzea Alegre, na função de ajudante, no período de 02/01/1978 a 31/01/1978, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 85 (oitenta e cinco) dias de serviços prestados a empresa Laticinios Campo Grande LTDA, na função de operário, no período de 17/09/1979 a 10/12/1979, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 06 (seis) dias de serviços prestados ao Frigorífico Bordon S.A, na função de servente, no período de 02/04/1980 a 07/04/1980, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 60 (sessenta) dias de serviços prestados a empresa Massa Falida de Irmãos Soares LTDA, na função de empacotador, no período de 08/04/1980 a 06/06/1980, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 92 (noventa e dois) dias de serviços prestados a Antonio Bezerra de Oliveira, na função de pedreiro, no período de 01/07/1982 a 30/09/1982, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI – 745 (setecentos e quarenta e cinco) dias de serviços prestados a empresa Cormat Segurança e Transporte de Valores LTDA, na função de vigilante, no período de 02/01/1984 a 15/01/1986, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VII – 27 (vinte e sete) dias de serviços prestados a empresa Jaguar Transportes Urbanos LTDA, na função de cobrador, no período de 14/02/1986 a 10/03/1986, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VIII – 11 (onze) dias de serviços prestados a Coopernavi Cooperativa dos Produtores de Cana de Açúcar, na função de ajudante descarga, no período de 01/07/1986 a 11/07/1986, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IX – 122 (cento e vinte e dois) dias de serviços prestados a empresa Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores LTDA, na função de guarda de segurança, no período de 02/09/1986 a 02/01/1987, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

X – 203 (duzentos e três) dias de serviços prestados ao Auto Posto Morumbi LTDA, na função de frentista, no período de 03/06/1987 a 23/12/1987, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XI – 639 (seiscentos e trinta e nove) dias de serviços prestados a Curio Park Estacionamento de Caminhões LTDA, na função de frentista, no período de 01/04/1989 a 31/12/1990, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XII – 138 (cento e trinta e oito) dias de serviços prestados ao Auto Posto Morumbi LTDA, na função de caixa, no período de 05/04/1992 a 21/08/1992, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIII – 169 (cento e sessenta e nove) dias de serviços prestados ao Auto Posto Morumbi LTDA, na função de caixa, no período de 01/09/1992 a 18/02/1993, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIV – 408 (quatrocentos e oito) dias de serviços prestados ao Auto Posto Morumbi LTDA, na função de caixa, no período de 19/02/1993 a 31/03/1994, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XV – 373 (trezentos e setenta e três) dias de serviços prestados a empresa Pilão Amidos LTDA, na função de frentista, no período de 01/04/1994 a 08/04/1995, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional do referido servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 16 de dezembro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita