Portaria N.º 519, 20 DE novembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  2038151321-6, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 03 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Thalitta Karoline Espirandelli Tomas, ocupante do cargo de Assistente de Administração Escolar, matrícula funcional n.º 9134-0, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 1724 (mil setecentos e vinte e quatro) dias, nos períodos descritos abaixo.

I – 621 (seiscentos e vinte e um) dias de serviços prestados à empresa Cestão Comércio Varejista de Frutas Ltda, no período de 07/04/2015 a 20/12/2016, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 1.103 (mil cento e três) dias de serviços prestados à empresa JJP – Comércio Varejista de Frutas e Verduras Ltda, no período de 21/03/2019 a 04/05/2022, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 20 de novembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita