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Última Atualização em: 30 de janeiro de 2025 16:39
| Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor mencionado, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 85/2024, protocolizada nesta repartição, em 16 de dezembro de 2024, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,
R E S O L V E:
Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:
Processo Administrativo Disciplinar n.° 005/2018.
Portaria nº 434/2018.
Servidor: Moisés Bento da Silva Júnior.
Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para a o fim de Condenar o Servidor Moisés Bento da Silva Júnior, com fulcro no art. 121, I, referenda a penalidade de advertência ao servidor Moisés Bento da Silva Júnior, auditor fiscal, matrícula sob n° 5258-1, aplicando-lhe o disposto no art. 35, LC 042/03.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 17 de dezembro de 2024.
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à Informação