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Última Atualização em: 30 de janeiro de 2025 16:56
| Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor mencionado, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 86/2024, protocolizada nesta repartição, em 16 de dezembro de 2024, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,
R E S O L V E:
Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:
Processo Administrativo Disciplinar n.° 006/2017.
Portaria n.° 444/2017.
Servidor: Odair José Rodrigues.
Por todo o apurado, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de recomenda a conversão da exoneração em demissão, do ex-servidor Odair José Rodrigues, incompatibilizando-o, na forma do art. 128, LC 042/03, pelo período de 05 (cinco) anos ao serviço público municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 17 de dezembro de 2024.
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à Informação