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Última Atualização em: 7 de dezembro de 2023 09:55
| Concede Licença Gestante a servidora municipal que menciona, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Licença Gestante por 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ROSANE DE SOUZA FREIRE, matrícula n.º 7405-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Gerência Municipal de Saúde, embasado no artigo 81 da Lei Complementar n.º 042, de 21 de agosto de 2003, Estatuto do Servidor Público Municipal, no período de 04 de novembro de 2023 à 01 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí - MS, 28 de novembro de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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