Portaria N.º 552, 16 DE setembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, n.º do processo 29/18685/2013, parte integrante da presente Portaria, expedida em 01 de setembro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Maria de Fatima Galvao Vareiro, ocupante do cargo efetivo de Professor de Séries Iniciais, matrícula funcional n.º 8.041-1, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 47 (quarenta e sete) dias, conforme descrito abaixo:

 I – 47 (quarenta e sete) dias de serviços prestados ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de professor, no período de 26/03/1997 a 11/05/1997, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 16 de setembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita